Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Huma...

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência...


Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, mediante ordem judicial e para fins de investigação de qualquer natureza, como investigação em processo administrativo, trabalhista ou civil.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.