Considere o seguinte princípio constitucional:  “Art. 152 É vedado aos Esta...

questão de direito constitucional da banca fcc aplicada no concurso pge mt (2016). confira a resolução completa abaixo:

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Considere o seguinte princípio constitucional:

 “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

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