Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administra...

Responda: A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, c...


1Q443397 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.
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