Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos reméd...

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1Q443400 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, mesmo diante da possibilidade de estes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado.

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