No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e ao...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PE (2004). Confira a resolução completa abaixo:

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.