O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legisla...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso TJ PI (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q443423•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FGV•
TJ PI•
Analista Judiciário

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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