Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO: A) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. B) Dispor sobre as alterações na legislação tributária. C) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. D) Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. E) Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.

E) Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamen...

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1Q443435 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, DETRAN RO, IDECAN

Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

✂️ a) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ c) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ e) Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.