Questões Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue ...

Responda: No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item. A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma const...

1Q443459 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.

A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.

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