Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Quanto à repartição de limites globais de gastos com pessoal, previstos pelo art. 19...

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1Q443461 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

Quanto à repartição de limites globais de gastos com pessoal, previstos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 20 da Lei Complementar 101 de 04-05-2.000 determina na esfera federal, qual é o percentual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém o percentual correto:

✂️ a) 5% (cinco inteiros por cento).
✂️ b) 6% (seis inteiros por cento).
✂️ c) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
✂️ d) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).