Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. É vedada...

Responda: Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e d...


1Q443467 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como sobre a carreira e as garantias de seus membros.
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