Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens ...

Gabarito: a)

Essa regra está prevista na Constituição Federal, no artigo 38, que trata da acumulação de cargos e funções públicas. Quando um servidor público civil da administração indireta é investido em cargo eletivo, como o de prefeito, ele deve se afastar do cargo efetivo e optar pela remuneração de um dos cargos, para evitar a acumulação indevida. Ou seja, ele não pode receber os dois salários ao mesmo tempo. Portanto, a afirmativa está correta.