A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes para a área arquivística, que A) o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus. B) é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. C) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica. D) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas. E) cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.

B) é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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1Q443476 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes para a área arquivística, que

✂️ a) o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus.
✂️ b) é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
✂️ c) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica.
✂️ d) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas.
✂️ e) cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.