A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes par...

a) o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus.

b) é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

c) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica.

d) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas.

e) cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.