Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. Se, no Brasil, houvesse território federal, caberia à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veícul...


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Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Se, no Brasil, houvesse território federal, caberia à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior.

Analisando...
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