Questão 443481: Em relação aos direitos e às garantias fundamentai... - CESPE CEBRASPE (2008)

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ID: 443481•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 5a Região•
Técnico Judiciário

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão.

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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ID: 443481• Direito Constitucional• Direitos e Garantias Fundamentais• CESPE CEBRASPE• Tribunal Regional do Trabalho 5a Região• Técnico Judiciário

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