Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo leg...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 5a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.

As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.