Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo leg...

questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso trf 5a (2007). confira a resolução completa abaixo:

Publicidade

Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.

As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.

Publicidade