Questões Direito Constitucional Objetivos e Princípios

Acerca dos princípios que regem a seguridade social no Brasil, julgue os itens subseqüe...

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1Q443483 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios que regem a seguridade social no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Decorre do princípio da eqüidade, na forma de participação no custeio, a possibilidade de as contribuições do empregador, da empresa ou de entidade a ela equiparada poderem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
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