Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá A) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado. B) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município. C) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. D) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado. E) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

D) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

Questões Direito Constitucional Municípios

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá ...

Responda: Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

1Q443495 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

✂️ a) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
✂️ b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
✂️ c) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ d) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.