Questão: Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os segui...

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ID: 443497•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os seguintes itens. Pelo princípio da simetria, os estados-membros poderão instituir, por meio de sua constituição estadual, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de suas respectivas justiças estaduais.

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Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

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Estados Federados•
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Estados Federados•
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Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.

Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

ID: 443497•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

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Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público