1Q443500 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais. ✂️ a) O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória. ✂️ b) O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. ✂️ c) O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade. ✂️ d) Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais. ✂️ e) Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro