Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filho...

Responda: Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos ilegítimos de servidores públicos é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo governador do Estado...

Q443504 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos ilegítimos de servidores públicos é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo governador do Estado. Na hipótese:

✂️ a) deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez preenchidos seus requisitos: parâmetro, objeto e legitimidade;
✂️ b) deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei não sujeita a controle via ADI;
✂️ c) não pode ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Governador do Estado não tem legitimidade para sua propositura;
✂️ d) não deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, já que não possui parâmetro em norma constitucional;
✂️ e) deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei anterior à Constituição.