Questão 443504: Determinada lei estadual que exclui do regime de p... - FUNRIO (2011)

ID: 443504•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNRIO•
AFERJ INVESTERIO RJ•
Advogado

Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos ilegítimos de servidores públicos é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo governador do Estado. Na hipótese:

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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