Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui