Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens s...

Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes.

No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor.