ID: 443515• Direito Constitucional• Educação• FCC• TJ MS• Juíz EstadualSegundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,✂️A)atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.✂️B)oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.✂️C)transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.✂️D)gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.✂️E)oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro