1Q443532 | Direito Constitucional, Administração Pública, FUNRIOCom relação aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, pode-se afirmar que ✂️ a) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. ✂️ b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica. ✂️ c) é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. ✂️ d) a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ✂️ e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro