Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e cole...
Responda: Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. Os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprov...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa afirmação está correta. De acordo com o artigo 5º, §3º da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta, terão status equivalente ao das emendas constitucionais. Ou seja, eles passam a ter um peso muito grande dentro do ordenamento jurídico brasileiro, quase como se fossem parte da própria Constituição. Isso reforça a importância dos direitos humanos no nosso sistema legal.
Essa afirmação está correta. De acordo com o artigo 5º, §3º da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta, terão status equivalente ao das emendas constitucionais. Ou seja, eles passam a ter um peso muito grande dentro do ordenamento jurídico brasileiro, quase como se fossem parte da própria Constituição. Isso reforça a importância dos direitos humanos no nosso sistema legal.
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