David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Errado
A afirmação é incorreta porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 144, § 1º, inciso IV, é atribuição da Polícia Federal "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei". Portanto, a Polícia Federal é responsável por apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da União, incluindo suas autarquias e fundações públicas.
Por outro lado, as polícias civis dos estados têm a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, conforme o artigo 144, § 4º, da Constituição. Não há atribuição específica para as polícias civis dos estados quanto à administração indireta federal, que incluiria entidades de direito privado. Essa responsabilidade geralmente recai sobre a Polícia Federal quando envolve interesses da União.
A afirmação é incorreta porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 144, § 1º, inciso IV, é atribuição da Polícia Federal "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei". Portanto, a Polícia Federal é responsável por apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da União, incluindo suas autarquias e fundações públicas.
Por outro lado, as polícias civis dos estados têm a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, conforme o artigo 144, § 4º, da Constituição. Não há atribuição específica para as polícias civis dos estados quanto à administração indireta federal, que incluiria entidades de direito privado. Essa responsabilidade geralmente recai sobre a Polícia Federal quando envolve interesses da União.