A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para A) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional. B) prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado. C) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República. D) convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União. E) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

B) prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, preten...

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1Q443561 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TST, FCC

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

✂️ a) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.
✂️ b) prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.
✂️ c) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.
✂️ d) convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.
✂️ e) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.