ID: 443563•Direito Constitucional•COPEVE UFAL•MPE AL•Auditor do Ministério Público•2012De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao✂️A)Tesouro Nacional.✂️B)Tribunal de Contas do Município, quando houver.✂️C)Tribunal de Contas dos Municípios.✂️D)Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.✂️E)Tribunal de Contas da União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro