1Q443563 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALDe acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao ✂️ a) Tesouro Nacional. ✂️ b) Tribunal de Contas do Município, quando houver. ✂️ c) Tribunal de Contas dos Municípios. ✂️ d) Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município. ✂️ e) Tribunal de Contas da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro