Quanto às normas constitucionais sobre o Poder Judiciário no Brasil, é correto a...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULT aplicada no concurso TJ SE (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q443585•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CONSULT•
TJ SE•
Analista Judiciário

Quanto às normas constitucionais sobre o Poder Judiciário no Brasil, é correto afirmar que:

é constituído apenas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e pelos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto de 3/5 do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico.

os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e irredutibilidade de subsídio.

compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção de tribunais inferiores.

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Analista Administrativo

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constiuição.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

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Disposições gerais•
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Um tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente,

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Disposições Gerais•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o

Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça estadual a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do Trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

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