Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição? A) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República. B) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República. C) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República. D) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária. E) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

B) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

Questões Direito Constitucional Poder Executivo

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1Q443607 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

✂️ a) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
✂️ b) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
✂️ c) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
✂️ d) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
✂️ e) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.