A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre A) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. B) desapropriação C) trânsito e transporte. D) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. E) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

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1Q443611 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente Penintenciário Federal, DEPEN, FUNRIO

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

✂️ a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ b) desapropriação
✂️ c) trânsito e transporte.
✂️ d) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.