Questões Direito Constitucional União

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1Q443613 | Direito Constitucional, União, Analista, FINEP, CESGRANRIO

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.

Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)

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