As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa...

Questão de Direito Constitucional da banca FUMARC aplicada no concurso SEPLAG MG (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q443623•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FUMARC•
SEPLAG MG•
Gestor Governamental

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a afirmativa CORRETA:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, comercial e urbanístico.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo da Constituição da República concernente à competência legislativa privativa da União.

Os Estados poderão instituir em lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Repartição de Competências•
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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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