No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem. De aco...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.