1Q443638 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESPQuanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui ✂️ a) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ✂️ b) legislar sobre assuntos de interesse geral e local. ✂️ c) promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação. ✂️ d) elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA. ✂️ e) instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro