O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interes...

O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do ...

Q443650 • Direito Constitucional • Municípios • ESAF • MPOG • Analista

O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que

a) o território do Município é dividido em zona urbana, zona de expansão, zona urbanizável e zona rural, de modo a disciplinar a utilização e as características das construções.
b) se pode criar uma área de expansão urbana, desde que haja loteamento ou parcelamento prévio do solo a ser futuramente urbanizado.
c) nas zonas residenciais, o uso do solo para fins residenciais deve predominar, sendo proibidos outros usos não residenciais na área, mesmo que sejam úteis e não sacrifiquem o bem-estar geral da população.
d) a lei de zoneamento estabelece os usos permitidos por área, denominando de desconforme se o uso for inadequado para a zona, cabendo nesses casos ações indenizatórias.
e) a zona urbanizável é a área fora do perímetro urbano e próxima dele, mas submetida aos regulamentos urbanísticos, destinada ao prolongamento futuro do perímetro urbano.

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Questões sobre Municípios

1

Q924157 • Direito Constitucional • Municípios • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
- a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
- b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
- c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
- d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.
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2

Q923768 • Direito Constitucional • Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
- a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
- b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
- c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
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3

Q449382 • Direito Constitucional • Municípios • VUNESP • Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP • Analista Previdenciário • 2018
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
- a) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15 000 (quinze mil) habitantes e de até 30 000 (trinta mil) habitantes.
- b) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30 000 (trinta mil) habitantes e de até 50 000 (cinquenta mil) habitantes.
- c) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50 000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80 000 (oitenta mil) habitantes.
- d) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80 000 (oitenta mil) habitantes e de até 120 000 (cento e vinte mil) habitantes.
- e) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120 000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160 000 (cento e sessenta mil) habitantes.
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4

Q449336 • Direito Constitucional • Municípios • FCC • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS • Técnico Judiciário
Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças
- a) os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.
- b) as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.
- c) os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.
- d) os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.
- e) os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.
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5

Q449285 • Direito Constitucional • Municípios • FCC • Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA • Auditor Fiscal de Tributos I • 2018
Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,
- a) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.
- b) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.
- c) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.
- d) apenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.
- e) apenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.
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6

Q449062 • Direito Constitucional • Municípios • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Fiscal de Cadastro Tributário I • 2018
Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
- a) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
- b) As contas ficarão, anualmente, à disposição dos contribuintes domiciliados no Município, para exame e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- e) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.
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7

Q448924 • Direito Constitucional • Municípios • COPESE • Câmara de Palmas TO • Controle Interno • 2018
Sobre a fiscalização do Município, controle externo da Câmara Municipal, Parecer Prévio das contas do prefeito, e as contas dos municípios, conforme estabelecido no artigo 31, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município, ou dos Conselhos, ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
- d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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8

Q448844 • Direito Constitucional • Municípios • CESGRANRIO • Petrobras • Contador • 2018
Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Nesse contexto, a Lei Complementar no 157/2016, que altera a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é
- a) 2,5%
- b) 2,0%
- c) 1,5%
- d) 1,0%
- e) 0,5%
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9

Q448767 • Direito Constitucional • Municípios • FGV • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo Municipal • 2018
Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados.
Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:
- a) vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
- b) vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;
- c) trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
- d) quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;
- e) cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.
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10

Q448686 • Direito Constitucional • Municípios • COPESE • Câmara de Palmas TO • Controle Interno • 2018
Sobre a organização do Estado, especificamente a dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5o,NULL, do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes, o percentual é de 7% (sete por cento).
- b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- c) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. E os seguintes limites máximos em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
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