Questões Direito Constitucional Municípios

O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou libe...

Responda: O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do ...

Q443650 | Direito Constitucional, Municípios, Analista, MPOG, ESAF

O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que

✂️ a) o território do Município é dividido em zona urbana, zona de expansão, zona urbanizável e zona rural, de modo a disciplinar a utilização e as características das construções.
✂️ b) se pode criar uma área de expansão urbana, desde que haja loteamento ou parcelamento prévio do solo a ser futuramente urbanizado.
✂️ c) nas zonas residenciais, o uso do solo para fins residenciais deve predominar, sendo proibidos outros usos não residenciais na área, mesmo que sejam úteis e não sacrifiquem o bem-estar geral da população.
✂️ d) a lei de zoneamento estabelece os usos permitidos por área, denominando de desconforme se o uso for inadequado para a zona, cabendo nesses casos ações indenizatórias.
✂️ e) a zona urbanizável é a área fora do perímetro urbano e próxima dele, mas submetida aos regulamentos urbanísticos, destinada ao prolongamento futuro do perímetro urbano.