Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os...
Responda: Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para loca...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção. No entanto, esse princípio não impede que haja critérios diferenciados em concursos públicos, desde que justificados e razoáveis.
No caso apresentado, o regulamento do concurso estabelece que a classificação será feita por unidade da Federação. Isso significa que a disputa ocorre dentro de cada estado, e não em âmbito nacional, o que é uma forma legítima de organizar a seleção, especialmente quando os cargos são para lotação em diferentes localidades.
Essa divisão por unidade da Federação não fere o princípio da igualdade, pois todos os candidatos são avaliados segundo as mesmas regras dentro de cada unidade. A diferença de notas entre unidades não configura desigualdade, pois a competição é regionalizada, e não nacional.
Portanto, a regra do edital que determina a classificação por unidade da Federação é válida e não ofende o princípio da igualdade constitucional.
Segunda análise confirma que a alternativa correta é a letra a), pois o princípio da igualdade admite critérios diferenciados quando há justificativa razoável e transparência, como no caso da regionalização da classificação.
O princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção. No entanto, esse princípio não impede que haja critérios diferenciados em concursos públicos, desde que justificados e razoáveis.
No caso apresentado, o regulamento do concurso estabelece que a classificação será feita por unidade da Federação. Isso significa que a disputa ocorre dentro de cada estado, e não em âmbito nacional, o que é uma forma legítima de organizar a seleção, especialmente quando os cargos são para lotação em diferentes localidades.
Essa divisão por unidade da Federação não fere o princípio da igualdade, pois todos os candidatos são avaliados segundo as mesmas regras dentro de cada unidade. A diferença de notas entre unidades não configura desigualdade, pois a competição é regionalizada, e não nacional.
Portanto, a regra do edital que determina a classificação por unidade da Federação é válida e não ofende o princípio da igualdade constitucional.
Segunda análise confirma que a alternativa correta é a letra a), pois o princípio da igualdade admite critérios diferenciados quando há justificativa razoável e transparência, como no caso da regionalização da classificação.
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