O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas...

Questão de Direito Constitucional da banca MAKIYAMA aplicada no concurso ELETROACRE AC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q443654•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
MAKIYAMA•
ELETROACRE AC•
Advogado

O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas:

leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos.

emendas à Constituição não são consideradas espécies normativas.

leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

emendas à Constituição, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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