1Q443678 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCCEm capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda ✂️ a) a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. ✂️ b) que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo. ✂️ c) alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional. ✂️ d) que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos. ✂️ e) a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro