Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de...
Responda: Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policia...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Aqui a questão envolve o respeito ao domicílio e ao local de trabalho, que são protegidos pela Constituição. Mesmo com mandado judicial, a prisão de alguém no escritório do advogado não pode ser feita de qualquer jeito. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XI, protege o domicílio contra invasões sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. O escritório do advogado, embora não seja residência, tem uma proteção especial, pois é local de trabalho e pode conter documentos sigilosos.
Além disso, o advogado tem prerrogativas profissionais que garantem a inviolabilidade do seu escritório. Portanto, para cumprir o mandado, os policiais devem respeitar essas garantias, não podendo arrombar a porta do escritório a qualquer hora, sem observância dos procedimentos legais específicos.
Assim, a assertiva está errada ao dizer que o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo com arrombamento, pois isso violaria direitos constitucionais.
Aqui a questão envolve o respeito ao domicílio e ao local de trabalho, que são protegidos pela Constituição. Mesmo com mandado judicial, a prisão de alguém no escritório do advogado não pode ser feita de qualquer jeito. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XI, protege o domicílio contra invasões sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. O escritório do advogado, embora não seja residência, tem uma proteção especial, pois é local de trabalho e pode conter documentos sigilosos.
Além disso, o advogado tem prerrogativas profissionais que garantem a inviolabilidade do seu escritório. Portanto, para cumprir o mandado, os policiais devem respeitar essas garantias, não podendo arrombar a porta do escritório a qualquer hora, sem observância dos procedimentos legais específicos.
Assim, a assertiva está errada ao dizer que o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo com arrombamento, pois isso violaria direitos constitucionais.
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