Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de...

Responda: Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policia...


1Q443679 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram, à meia-noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo que seja necessário arrombar a porta do escritório para efetuar a prisão, pois a Constituição da República permite o ingresso de policiais em imóveis não-residenciais, a qualquer hora do dia ou da noite, para fins de cumprimento de determinação judicial.

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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Aqui a questão envolve o respeito ao domicílio e ao local de trabalho, que são protegidos pela Constituição. Mesmo com mandado judicial, a prisão de alguém no escritório do advogado não pode ser feita de qualquer jeito. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XI, protege o domicílio contra invasões sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. O escritório do advogado, embora não seja residência, tem uma proteção especial, pois é local de trabalho e pode conter documentos sigilosos.

Além disso, o advogado tem prerrogativas profissionais que garantem a inviolabilidade do seu escritório. Portanto, para cumprir o mandado, os policiais devem respeitar essas garantias, não podendo arrombar a porta do escritório a qualquer hora, sem observância dos procedimentos legais específicos.

Assim, a assertiva está errada ao dizer que o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo com arrombamento, pois isso violaria direitos constitucionais.
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