Questões Direito Constitucional Administração Pública
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens ...
Responda: Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem. É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Portanto, é possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa, desde que os horários permitam a realização de ambas as funções sem prejuízo para as atividades e observando-se as exigências legais para tal acumulação.
De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Portanto, é possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa, desde que os horários permitam a realização de ambas as funções sem prejuízo para as atividades e observando-se as exigências legais para tal acumulação.
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