No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar: A) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. B) O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade. C) Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional. D) A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. E) Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.

E) Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

Responda: No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

1Q443691 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ b) O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
✂️ c) Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional.
✂️ d) A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ e) Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.