Questões Direito Constitucional Poder Judiciário

Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, ...

Responda: Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de c...


1Q443696 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da administração pública.
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A questão trata dos mecanismos de controle interno na administração pública, conforme previsto na Constituição Federal. O controle interno é exercido pelos próprios órgãos e entidades da administração pública, em suas respectivas esferas, para garantir a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos.

A alternativa a) apresenta um exemplo claro de controle interno, pois refere-se à fiscalização realizada por órgão de controladoria da União sobre a execução de programas no âmbito da administração pública federal. Isso está em consonância com o artigo 74 da Constituição Federal, que determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle interno.

As demais alternativas referem-se a mecanismos de controle externo ou judicial. Por exemplo, a alternativa b) trata do controle exercido pelo Poder Judiciário, que é externo. A alternativa c) refere-se ao controle político exercido pelo Congresso Nacional, também externo. A alternativa d) menciona os Tribunais de Contas, que realizam controle externo. A alternativa e) fala da ação popular, que é um instrumento de controle social e judicial, também externo.

Portanto, a única alternativa que exemplifica o controle interno, realizado dentro da própria administração pública, é a alternativa a).
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