ID: 443700•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FUMARC•Ministério Público Estadual MG•Técnico MinisterialSobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:✂️A)Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.✂️B)Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.✂️C)Não podem ser invocados por pessoas jurídicas.✂️D)Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro