Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é C...

Gabarito: b)

Vamos analisar as alternativas:

a) Errada. Embora muitos direitos fundamentais tenham aplicabilidade imediata, alguns dependem de regulamentação por lei para sua plena eficácia.

b) Correta. Além dos direitos expressamente previstos na Constituição, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a existência de direitos fundamentais implícitos, que decorrem do sistema constitucional como um todo.

c) Errada. Pessoas jurídicas podem sim invocar direitos fundamentais, especialmente aqueles relacionados à sua atividade econômica, por exemplo.

d) Errada. Direitos fundamentais são direitos humanos protegidos pela Constituição, mas não são absolutos; eles podem sofrer limitações razoáveis para garantir o interesse público.

e) A alternativa está incompleta.

Portanto, a resposta correta é a letra b).