Questão: Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, ...

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ID: 443708•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juíz Estadual

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar

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Controle de Constitucionalidade•
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