Questão 443718: Acerca dos direitos e garantias fundamentais previ... - CESPE CEBRASPE (2007)

ID: 443718•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Agente Comunitário de Segurança•
2007

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de invocar as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira.

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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

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ID: 443718•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Vitória ES•Agente Comunitário de Segurança•2007

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Direito Constitucional•
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Prefeitura de Vitória ES•
Agente Comunitário de Segurança•
2007