Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal. A) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. B) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. C) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. D) Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria. E) Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

E) Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as...

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