Questões Direito Constitucional Direitos Políticos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta. I - Não será conce...

Responda: Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta. I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II - A casa é asilo inviolável do ind...


1Q443735 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Administrador, MJ, FUNRIO

Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

II - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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