O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura: A) o Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias B) a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos C) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais D) o Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre

B) a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos

Questões Direito Constitucional Orçamentos

O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartit...

Responda: O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Bra...

1Q443746 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:

✂️ a) o Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias
✂️ b) a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos
✂️ c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais
✂️ d) o Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre