Questão: Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garanti...

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ID: 443762•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ES•
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Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos.

O direito de propriedade é limitado. Um exemplo dessa limitação é a previsão constitucional da desapropriação por interesse social.

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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

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